| Projeto: |
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PL 219 05/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-219/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0219-2011 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CARTÃO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CANCELAMENTO / CARTAO DE ZONA AZUL / COMPROVANTE / MULTA / NOTIFICACAO / PAGAMENTO / PRAZO / REGULARIZACAO / TAXAS / VALOR / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1928-2011
ver documento Urb0637-2012
ver documento Econ1888-2012
ver documento Fin0535-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/05/2011 | Encaminhado em 09/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 27/05/2011 | | CCJ | Recebido em 30/05/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | URB | Recebido em 19/01/2012 | Encaminhado em 24/05/2012 | | ECON | Recebido em 24/05/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | FIN | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 11/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | FIN | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 06/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |